AREsp 2791380 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (aplicação do entendimento consignado na Súmula 7/STJ), nos termos do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Agravado: Partes agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Partes agravadas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal e a eficácia da suspensão por embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (aplicação do entendimento consignado na Súmula 7/STJ), nos termos do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.