AREsp 924033 - DECISAO
O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar apenas a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Devedora: empresa devedora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Atos Constritivos, Suspensão De Atos Expropriatórios, Viabilidade De Constrição Patrimonial
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Recorrido
empresa devedora
Devedora
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
- 2 Qual juízo deve analisar a viabilidade da constrição patrimonial na execução fiscal
- 3 Aplicabilidade do art. 69 do CPC/2015 e possibilidade de substituição da medida constritiva
Ratio Decidendi
O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar apenas a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Orders
- Determinar o prosseguimento da execução fiscal
- Publique-se
Full Case Text
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