REsp 2187479 - DECISAO

REsp 2187479 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: omissão não sanada pelo tribunal a quo quanto aos arts. 613 e 614 do CPC (Súmula 211/STJ) e ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão sobre falta de prova de posse direta, implicando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Município de Caxias do Sul; Recorrido: Espólio; Mencionada: Carla Adriane Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão/espólio, IPTU, Inventário, Nomeação De Administrador Provisório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão/espólio IPTU Inventário Nomeação De Administrador Provisório

Case Brief

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Parties

Município de Caxias do Sul

Recorrente

Espólio

Recorrido

Carla Adriane Almeida

Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de administrador provisório do espólio nos autos de execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade solidária dos sucessores pelo débito de IPTU na ausência de inventário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão não sanada por embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: omissão não sanada pelo tribunal a quo quanto aos arts. 613 e 614 do CPC (Súmula 211/STJ) e ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão sobre falta de prova de posse direta, implicando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.