AREsp 2712365 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ e a tese recursal inovadora), apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ e a tese recursal inovadora), apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno