AREsp 2277957 - ACORDAO

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Não houve omissão: o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva e concluiu que, na ausência de registro de transferência da propriedade antes dos fatos geradores do IPTU, o proprietário registral da matrícula é responsável pelo débito; a transferência só poderia ocorrer após 2020, posterior aos exercícios cobrados, não caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALIPIO EBLING - SUCESSÃO; Agravante: CELITA IBANEZ EBLING - SUCESSÃO; Agravante: NEIDE EBLING ENCK - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Legitimidade Passiva Ad Causam, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Legitimidade Passiva Ad Causam Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ALIPIO EBLING - SUCESSÃO

Agravante

CELITA IBANEZ EBLING - SUCESSÃO

Agravante

NEIDE EBLING ENCK - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negação de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo débito de IPTU diante de contrato de promessa de compra e venda sem registro de transferência
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não houve omissão: o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva e concluiu que, na ausência de registro de transferência da propriedade antes dos fatos geradores do IPTU, o proprietário registral da matrícula é responsável pelo débito; a transferência só poderia ocorrer após 2020, posterior aos exercícios cobrados, não caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno