AREsp 2683599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequad e a violação a dispositivo federal (deficiência de fundamentação), parte das matérias invocadas não foi prequestionada, e a matéria de fundo, quanto à prescrição intercorrente, foi analisada pela Corte de origem com base em fatos e provas, de modo que seu afastamento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União Federal; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal

Agravado

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Prescrição intercorrente e seus marcos temporais
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequad e a violação a dispositivo federal (deficiência de fundamentação), parte das matérias invocadas não foi prequestionada, e a matéria de fundo, quanto à prescrição intercorrente, foi analisada pela Corte de origem com base em fatos e provas, de modo que seu afastamento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial