AREsp 2573756 - DECISAO

AREsp 2573756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o novo § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei n. 14.112/2020), que estabelece competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação (art. 69 do CPC/2015), analisar e decidir sobre a manutenção ou substituição de atos de constrição que afetem bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de atos de constrição sobre ativos financeiros de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (incluído pela Lei n. 14.112/2020) quanto à competência para ordem de penhora no processo executivo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o novo § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei n. 14.112/2020), que estabelece competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação (art. 69 do CPC/2015), analisar e decidir sobre a manutenção ou substituição de atos de constrição que afetem bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.