AREsp 2725449 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão; as teses apresentadas pelo agravante envolveriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência recursal e ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se o bloqueio de valores.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Agrício Freitas; Exequente/autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decidido (julgamento Colegiado Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecimento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação De Súmulas Do STF (283, 284, 282, 356), Responsabilidade De Sócios Administradores Por Reparação Ambiental
Processual Civil Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento +5 more

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Parties

Paulo Agrício Freitas

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decidido (julgamento Colegiado Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio de valores via SISBAJUD
  2. 2 Responsabilidade dos sócios administradores pela reparação ambiental quando a pessoa jurídica principal está em situação falimentar
  3. 3 Alegação de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão; as teses apresentadas pelo agravante envolveriam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência recursal e ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se o bloqueio de valores.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.