AREsp 2549808 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu corretamente que não houve prescrição intercorrente, pois a demora na citação decorreu de mora do Poder Judiciário pela inexistência de despacho citatório, aplicando-se a orientação da Súmula 106/STJ; assim mantém-se o entendimento recorrente e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ORÍGENES FERREIRA DE ARAÚJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, IPVA, Súmula 106/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPVA Súmula 106/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ORÍGENES FERREIRA DE ARAÚJO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação da ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal por débitos de IPVA
  3. 3 Atribuição da demora na citação à mora do Judiciário e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu corretamente que não houve prescrição intercorrente, pois a demora na citação decorreu de mora do Poder Judiciário pela inexistência de despacho citatório, aplicando-se a orientação da Súmula 106/STJ; assim mantém-se o entendimento recorrente e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.