REsp 2121201 - DECISAO

REsp 2121201 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição e o feito executivo deve prosseguir; tais atos, porém, devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, que, por meio da cooperação jurisdicional prevista no CPC/2015 e na Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020, poderá decidir sobre a manutenção ou substituição de penhoras que afetem bens essenciais ao plano de recuperação, razão pela qual o acórdão estadual foi reformado e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento do feito executivo.

Parties
Agravante: sociedade executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Penhora Online, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Bens Essenciais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Penhora Online Cooperação Jurisdicional Substituição De Bens Essenciais

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Parties

sociedade executada

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora em execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de comunicação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial (cooperação jurisdicional)
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para analisar e decidir sobre manutenção ou substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição e o feito executivo deve prosseguir; tais atos, porém, devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, que, por meio da cooperação jurisdicional prevista no CPC/2015 e na Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020, poderá decidir sobre a manutenção ou substituição de penhoras que afetem bens essenciais ao plano de recuperação, razão pela qual o acórdão estadual foi reformado e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento do feito executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, que deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.
  • Publique-se. Intime-se.