REsp 1474400 - ACORDAO

REsp 1474400 - ACORDAO

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à tese da Fazenda Nacional. À luz das teses firmadas pelo STJ (Temas 962 e 981) e da jurisprudência citada, a qualidade de sócio-gerente na data do fato gerador não é requisito indispensável ao redirecionamento quando o sócio detenha poderes de gerência na data em que se configurou ou presumiu a dissolução irregular; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica observando as teses do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Sócio/recorrido: Bachir Slaiman Fares; Sócio/recorrido: Lafite Slaiman Fares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração E Agravo Interno) / Acórdão Da Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do agravo interno; provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos; retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Poderes De Gerência, Temas 962 E 981
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Poderes De Gerência Temas 962 E 981

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Bachir Slaiman Fares

Sócio/recorrido

Lafite Slaiman Fares

Sócio/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração E Agravo Interno) / Acórdão Da Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualidade de sócio-gerente na data do fato gerador é requisito indispensável ao redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se a presença de sócio com poderes de gerência à época da dissolução irregular é suficiente para o redirecionamento, mesmo que não fosse gerente na data do fato gerador

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à tese da Fazenda Nacional. À luz das teses firmadas pelo STJ (Temas 962 e 981) e da jurisprudência citada, a qualidade de sócio-gerente na data do fato gerador não é requisito indispensável ao redirecionamento quando o sócio detenha poderes de gerência na data em que se configurou ou presumiu a dissolução irregular; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica observando as teses do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do agravo interno; provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos; retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno