AREsp 2073074 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apreciou nem se pronunciou sobre a tese específica suscitada no recurso especial (intimação do representante designado no contrato social com amparo no art. 774, V, do CPC); além disso, os argumentos no agravo não guardam pertinência com os dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil - Bacen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Pessoal De Representante Legal, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 284)
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Intimação Pessoal De Representante Legal Prequestionamento Súmulas STF (282, 284)

Case Brief

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Parties

Banco Central do Brasil - Bacen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (necessidade de efetivo debate no acórdão recorrido)
  2. 2 Pertinência da tese recursal em relação aos dispositivos apontados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou nem se pronunciou sobre a tese específica suscitada no recurso especial (intimação do representante designado no contrato social com amparo no art. 774, V, do CPC); além disso, os argumentos no agravo não guardam pertinência com os dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter prejudicado o exame do recurso especial quanto à parte que suscita divergência jurisprudencial