REsp 2176608 - DECISAO

REsp 2176608 - DECISAO

Porquanto comprovado nos autos que a devedora faleceu antes de sua citação válida, aplica-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível se a citação tiver sido realizada antes do óbito; assim, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 1%, nos termos do art.85, §11, do CPC, caso já existentes nos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada (espólio): Espólio de Ridete Leite de Lima; Executada: Agropecuária Mundo Novo S. A.; Coexecutado: Agrimar Leite de Lima; Coexecutado: David Ferreira dos Santos; Coexecutado (espólio): Espólio de Antônio David de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários em 1% se houver fixação prévia
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Citação, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Citação Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Espólio de Ridete Leite de Lima

Apelada (espólio)

Agropecuária Mundo Novo S. A.

Executada

Agrimar Leite de Lima

Coexecutado

David Ferreira dos Santos

Coexecutado

Espólio de Antônio David de Lima

Coexecutado (espólio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Validade da citação por edital efetuada após o óbito do executado
  3. 3 Fixação equitativa de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Porquanto comprovado nos autos que a devedora faleceu antes de sua citação válida, aplica-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível se a citação tiver sido realizada antes do óbito; assim, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 1%, nos termos do art.85, §11, do CPC, caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários em 1% se houver fixação prévia

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável