REsp 2070179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, mantendo-se a distinção consolidada na jurisprudência do STJ, o PAEX, regulado pela MP 303/2006, prevê a rescisão do parcelamento e a exigibilidade imediata do crédito com o inadimplemento previsto, de modo que, salvo regra específica como a do REFIS, o prazo prescricional interrompido pela adesão ao parcelamento volta a correr na data do inadimplemento da última parcela; assim manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para análise da prescrição do redirecionamento nos termos aplicáveis.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento (paex, Refis), Redirecionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento (paex, Refis) Redirecionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para reinício do prazo prescricional após adesão a programa de parcelamento
  2. 2 Diferença de tratamento entre REFIS e demais parcelamentos quanto à necessidade de exclusão formal
  3. 3 Interpretação da MP 303/2006 sobre rescisão do PAEX por inadimplemento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, mantendo-se a distinção consolidada na jurisprudência do STJ, o PAEX, regulado pela MP 303/2006, prevê a rescisão do parcelamento e a exigibilidade imediata do crédito com o inadimplemento previsto, de modo que, salvo regra específica como a do REFIS, o prazo prescricional interrompido pela adesão ao parcelamento volta a correr na data do inadimplemento da última parcela; assim manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para análise da prescrição do redirecionamento nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou retorno dos autos à origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem.