REsp 2070179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava claro e devidamente fundamentado ao reconhecer a adesão ao PAEX com base em documentos que gozam de presunção de legitimidade não afastada pelo agravante, e a eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Massa Falida, Adesão a Programa De Parcelamento (paex), Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Massa Falida Adesão a Programa De Parcelamento (paex) Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de adesão ao programa de parcelamento PAEX
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava claro e devidamente fundamentado ao reconhecer a adesão ao PAEX com base em documentos que gozam de presunção de legitimidade não afastada pelo agravante, e a eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido