REsp 2093774 - DECISAO

REsp 2093774 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial, por entender que, conforme a jurisprudência do STJ, erro relativo à taxa de juros aplicável pode ser sanado por cálculos aritméticos, de modo que a execução fiscal pode prosseguir aplicando-se a Taxa SELIC para atualização, sem nulidade da CDA quando a quantia puder ser ajustada por mera operação aritmética.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Anuidades, Nulidade Da CDA, Substituição/emenda Da CDA, Temas 166 E 249/stj
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Anuidades Nulidade Da CDA +2 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação da Taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal mediante meros cálculos aritméticos
  3. 3 Distinção entre vício no lançamento (insanável) e vício formal ou material sanável

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, por entender que, conforme a jurisprudência do STJ, erro relativo à taxa de juros aplicável pode ser sanado por cálculos aritméticos, de modo que a execução fiscal pode prosseguir aplicando-se a Taxa SELIC para atualização, sem nulidade da CDA quando a quantia puder ser ajustada por mera operação aritmética.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a possibilidade de prosseguimento do feito executivo com a realização de cálculos aritméticos acerca da taxa de juros de mora aplicável (SELIC).