REsp 2127943 - ACORDAO

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A Primeira Turma do STJ entende que a hipótese de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo do débito (art.26 da LEF) não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual, não sendo possível identificar relação objetiva e direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada por juízo de equidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Fundação Getúlio Vargas; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

Fundação Getúlio Vargas

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade na hipótese de extinção da execução fiscal em virtude do art.26 da LEF
  2. 2 Distinção da hipótese de cancelamento administrativo da CDA em relação ao Tema 1.076/STJ
  3. 3 Aplicação dos §§ do art.85 do CPC/2015 nas execuções fiscais extintas sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entende que a hipótese de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo do débito (art.26 da LEF) não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual, não sendo possível identificar relação objetiva e direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada por juízo de equidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a orientação para que a verba sucumbencial seja fixada por juízo de equidade, determinando o retorno dos autos à origem para esse fim.