AREsp 2205897 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve dissolução irregular da sociedade e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ÉLDER LUIS MUSSI BAGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Sociedade, Citação Por Edital, Súmula 7 Do STJ, Súmula 435 Do STJ, Violação Ao Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Da Sociedade Citação Por Edital Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÉLDER LUIS MUSSI BAGIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve dissolução irregular da sociedade e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno