REsp 2039604 - DECISAO

REsp 2039604 - DECISAO

O STJ decidiu, em relação ao MUNICÍPIO DE PARAMOTI, não conhecer do recurso especial por envolver análise de fundamentos eminentemente constitucionais e de legislação local (arts. 23 e 24 da CF, Lei estadual 13.083/2000 e Instrução Normativa), matéria vedada ao exame em recurso especial por implicar usurpação da competência do STF e por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; quanto à SUPERINTENDÊNCIA - SEMACE, admitiu o agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial por intempestividade em razão do prazo recursal não observado, em conformidade com os dispositivos do CPC e considerando a modulação dos efeitos relacionada ao ADI 145 do STF.

Parties
Recorrente (recurso Especial): MUNICÍPIO DE PARAMOTI; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (embargos À Execução) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
No que se refere ao recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAMOTI, não conheço do recurso especial; quanto à SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Processual, Aplicabilidade De Temas Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAMOTI

Recorrente (recurso Especial)

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Execução Fiscal (embargos À Execução) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) à dívida constante de Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Incidência dos Temas de Repercussão Geral 810 do STF e Tema Repetitivo 905 do STJ em execuções oriundas de título extrajudicial (CDA)
  3. 3 Caracterização dos índices de correção monetária e juros como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, em relação ao MUNICÍPIO DE PARAMOTI, não conhecer do recurso especial por envolver análise de fundamentos eminentemente constitucionais e de legislação local (arts. 23 e 24 da CF, Lei estadual 13.083/2000 e Instrução Normativa), matéria vedada ao exame em recurso especial por implicar usurpação da competência do STF e por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; quanto à SUPERINTENDÊNCIA - SEMACE, admitiu o agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial por intempestividade em razão do prazo recursal não observado, em conformidade com os dispositivos do CPC e considerando a modulação dos efeitos relacionada ao ADI 145 do STF.

Court Disposition

No que se refere ao recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAMOTI, não conheço do recurso especial; quanto à SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • No que se refere ao MUNICÍPIO DE PARAMOTI, não conheço do recurso especial.
  • Quanto à SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.