REsp 2112842 - DECISAO

REsp 2112842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (art. 803, I, do CPC) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (inadequação da execução fiscal por violação do devido processo legal) e fundamento infraconstitucional (falta de certeza e liquidez da CDA quanto a valores recebidos indevidamente por servidor), circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário para possibilitar o conhecimento do especial, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, reconheceu-se que a cobrança por execução fiscal é inadequada para ressarcimento ao erário de verbas salariais pagas indevidamente, por se tratarem...

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Ressarcimento Ao Erário Devido Processo Legal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores recebidos indevidamente por servidor público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadequação da execução fiscal para cobrança de verbas salariais pagas indevidamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (art. 803, I, do CPC) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (inadequação da execução fiscal por violação do devido processo legal) e fundamento infraconstitucional (falta de certeza e liquidez da CDA quanto a valores recebidos indevidamente por servidor), circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário para possibilitar o conhecimento do especial, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, reconheceu-se que a cobrança por execução fiscal é inadequada para ressarcimento ao erário de verbas salariais pagas indevidamente, por se tratarem...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se