AREsp 2773590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e non conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a contrariedade a dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF (e, por analogia, a Súmula 280/STF por repercussão de direito local), além de faltar prequestionamento, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OSORIO; Agravado: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB; Loteadora/terceiro: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Remissão Fiscal, Moratória Tributária, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Remissão Fiscal Moratória Tributária Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante

CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB

Agravado

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Loteadora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remissão/moratória a imóveis alienados ou prometidos à venda
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de moratória tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a contrariedade a dispositivos de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF (e, por analogia, a Súmula 280/STF por repercussão de direito local), além de faltar prequestionamento, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se.