AREsp 2602145 - DECISAO

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Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.271 e precedentes), entendeu-se que a apresentação do seguro garantia antecipa a suspensão da exigibilidade do crédito e, como tal garantia foi apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal, a execução deve ser declarada extinta.

Parties
Agravante: ZAMP S.A.; Agravada: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; execução fiscal declarada extinta.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Tema Repetitivo N. 271 Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Tema Repetitivo N. 271 Do STJ

Case Brief

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Parties

ZAMP S.A.

Agravante

PROCON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da apresentação de seguro garantia/fiador sobre a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n.271 do STJ quanto à suspensão da exigibilidade por depósito/garantia anterior à execução fiscal
  3. 3 Momento a ser considerado como marco inicial da suspensão (apresentação da garantia vs. intimação do exequente)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.271 e precedentes), entendeu-se que a apresentação do seguro garantia antecipa a suspensão da exigibilidade do crédito e, como tal garantia foi apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal, a execução deve ser declarada extinta.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; execução fiscal declarada extinta.

Orders

  • Declarar extinta a execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.