AREsp 2190841 - DECISAO

AREsp 2190841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque, tendo o nome do sócio constado da CDA, esta goza de presunção relativa de legitimidade e liquidez, de modo que incumbia ao sócio provar a inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN; não era exigível, nessa fase, comprovação prévia pelo exequente nem contraditório prévio equiparável ao incidente de desconsideração, cabendo ao juízo de primeiro grau apreciar questões probatórias e eventuais nulidades administrativas para evitar supressão de instância; o revolvimento de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CASTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Recorrido (exequente): Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilização De Sócio, Presunção De Legitimidade Da CDA, Art. 135 Do CTN, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilização De Sócio Presunção De Legitimidade Da CDA Art. 135 Do CTN Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base na inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Inversão do ônus da prova quanto à não configuração das hipóteses do art. 135 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC) no âmbito da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque, tendo o nome do sócio constado da CDA, esta goza de presunção relativa de legitimidade e liquidez, de modo que incumbia ao sócio provar a inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN; não era exigível, nessa fase, comprovação prévia pelo exequente nem contraditório prévio equiparável ao incidente de desconsideração, cabendo ao juízo de primeiro grau apreciar questões probatórias e eventuais nulidades administrativas para evitar supressão de instância; o revolvimento de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.