REsp 2191474 - DECISAO

REsp 2191474 - DECISAO

Conheci do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade e determinei sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Parties
Agravante: ORNATO S.A. INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial para autuação
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção De Execução Fiscal, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção De Execução Fiscal Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo

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Parties

ORNATO S.A. INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial e autuação
  3. 3 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta após apresentação de defesa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade e determinei sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial para autuação

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos