REsp 2029668 - DECISAO

REsp 2029668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria que a recorrente apontou como violada (art. 805 do CPC) não foi decidida pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a exceção de pré-executividade apenas suspendeu a execução fiscal sem extingui-la, de modo que não há condenação em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: PINTON & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Art. 805 CPC, Art. 85 §1º CPC, Suspensão Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 283 STF Art. 805 CPC +2 more

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Parties

PINTON & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento da exceção de pré-executividade para suspender a execução fiscal enseja condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se houve violação do art. 805 do CPC quanto à possibilidade de substituição da penhora por créditos em observância ao princípio da menor onerosidade
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria que a recorrente apontou como violada (art. 805 do CPC) não foi decidida pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu que a exceção de pré-executividade apenas suspendeu a execução fiscal sem extingui-la, de modo que não há condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
  • Publique-se.