AREsp 2158045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada tratou de questão de admissibilidade (incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ) e, mesmo superado o óbice, a jurisprudência desta Corte sustenta que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e o seu reinício só ocorre após a exclusão formal do programa, não sendo possível o reexame do mérito em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 Efeito da adesão ao parcelamento tributário sobre o curso do prazo prescricional
  3. 3 Momento em que se reinicia o prazo prescricional interrompido por parcelamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada tratou de questão de admissibilidade (incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ) e, mesmo superado o óbice, a jurisprudência desta Corte sustenta que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e o seu reinício só ocorre após a exclusão formal do programa, não sendo possível o reexame do mérito em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração