AREsp 2744975 - DECISAO

AREsp 2744975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redirecionamento exigiria reexame de provas e fatos (indícios de dissolução irregular) não impugnados especificamente, bem como porque a simples anotação de inaptidão cadastral e as diligências infrutíferas foram insuficientes para comprovar a dissolução irregular sem produção e exame probatório, o que configura óbice à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: MUNDIAL TORNEADORA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Sócio Indicado No Pedido De Redirecionamento: SERGIO ASSENCO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios E Administradores, Lei Complementar 123/2006, Art. 135, III, Do CTN, Súmula 7 Do STJ E Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios E Administradores Lei Complementar 123/2006 Art. 135, Iii, Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MUNDIAL TORNEADORA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrida

SERGIO ASSENCO TAVARES DOS SANTOS

Sócio Indicado No Pedido De Redirecionamento

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal diante de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Suficiência dos indícios apresentados (inaptidão cadastral, inexistência de vínculos bancários, não localização) para redirecionamento sem exame probatório
  3. 3 Incidência das normas do CTN e da LC 123/2006 sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redirecionamento exigiria reexame de provas e fatos (indícios de dissolução irregular) não impugnados especificamente, bem como porque a simples anotação de inaptidão cadastral e as diligências infrutíferas foram insuficientes para comprovar a dissolução irregular sem produção e exame probatório, o que configura óbice à revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.