REsp 2076172 - DECISAO

REsp 2076172 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise das alegações da recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a ocorrência de prescrição intercorrente com base nas datas de citação (empresa citada em 16.06.1994 e corresponsável em 01.07.2005).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Ao Sócio, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Ao Sócio Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal contra responsáveis tributários
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio/empresa sucessora
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise das alegações da recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a ocorrência de prescrição intercorrente com base nas datas de citação (empresa citada em 16.06.1994 e corresponsável em 01.07.2005).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.