AREsp 2770895 - DECISAO

AREsp 2770895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque a irresignação recursal não individualizou o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), parte das pretensões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a matéria decidida pela corte de origem teve fundamentação em legislação estadual, o que impede o exame pela via recursal federal (analogia à Súmula 280/STF); além disso, o Tribunal estadual concluiu que as CDAs atendem aos requisitos legais e que os juros foram aplicados com base na Lei Estadual 16.497/2017 para débitos com início de incidência posterior a 01/11/2017.

Parties
Agravante: APEXFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual 16.497/2017
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

APEXFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA em razão da cobrança de juros estaduais supostamente inconstitucionais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque a irresignação recursal não individualizou o dispositivo federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), parte das pretensões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a matéria decidida pela corte de origem teve fundamentação em legislação estadual, o que impede o exame pela via recursal federal (analogia à Súmula 280/STF); além disso, o Tribunal estadual concluiu que as CDAs atendem aos requisitos legais e que os juros foram aplicados com base na Lei Estadual 16.497/2017 para débitos com início de incidência posterior a 01/11/2017.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.