AREsp 2806315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as questões suscitadas demandam dilação probatória e reexame de provas vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a exceção de pré-executividade não comporta matérias que exigem produção probatória extensa conforme entendimento consolidado (Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: DRL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf Súmula 393/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DRL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de requisitos formais
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as questões suscitadas demandam dilação probatória e reexame de provas vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a exceção de pré-executividade não comporta matérias que exigem produção probatória extensa conforme entendimento consolidado (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.