AREsp 2754025 - DECISAO

AREsp 2754025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria suscitada (nulidade da CDA e legalidade da multa administrativa fixada por Resolução) implica análise meritória não adequada à exceção de pré-executividade e porque os dispositivos invocados não possuem comando normativo isolado suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BEDIN INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES LTDA.; Exequente/recorrido: CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEDIN INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES LTDA.

Agravante/recorrente

CREA/PR

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade de CDA e legalidade de multa administrativa fixada por Resolução
  2. 2 Compatibilidade entre os requisitos formais da CDA (art. 2º, §§5º e 6º, Lei 6.830/1980) e a via processual adequada para sua impugnação
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria suscitada (nulidade da CDA e legalidade da multa administrativa fixada por Resolução) implica análise meritória não adequada à exceção de pré-executividade e porque os dispositivos invocados não possuem comando normativo isolado suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.