REsp 2107145 - DECISAO

REsp 2107145 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em precedentes do STJ, concluiu que houve prescrição intercorrente: decorreu mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a inclusão pessoal dos sócios, matéria que, para ser reexaminada de forma favorável à recorrente, exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Co Executado/agravado: Flávio de Oliveira Lopes; Co Executado/agravado: Celso de Oliveira Lopes; Sócio/agravado: Nilton de Oliveira Lopes; Sócio/agravado: Maria Amélia A. S. Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Aos Sócios, Súmula 7/stj, Tema 444 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Aos Sócios Súmula 7/stj Tema 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Flávio de Oliveira Lopes

Co Executado/agravado

Celso de Oliveira Lopes

Co Executado/agravado

Nilton de Oliveira Lopes

Sócio/agravado

Maria Amélia A. S. Lopes

Sócio/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Prazo de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica para pedido de redirecionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo em precedentes do STJ, concluiu que houve prescrição intercorrente: decorreu mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a inclusão pessoal dos sócios, matéria que, para ser reexaminada de forma favorável à recorrente, exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.