AREsp 2784346 - DECISAO

AREsp 2784346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, e concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva baseada em suposta falsidade de documento demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; a modificação desse juízo exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wilson Roberto Tadeu Bernardelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Delação Probatória, Preclusão E Omissão Judicial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Delação Probatória Preclusão E Omissão Judicial +1 more

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Parties

Wilson Roberto Tadeu Bernardelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Adequação da via da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva e suposta falsidade documental
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir nulidade de contrato e posse/propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, e concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva baseada em suposta falsidade de documento demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; a modificação desse juízo exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.