REsp 2003635 - DECISAO

REsp 2003635 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento de que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão adequadamente e o amplo acesso aos autos eletrônicos com disponibilidade integral dos documentos assegura o contraditório e a ampla defesa, de modo que a juntada de decisão proferida em execução distinta, sem transcrição integral, não acarretou nulidade.

Parties
Recorrente: DIMITRIOS GEORGIADIS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DIMITRIOS GEORGIADIS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de decisão proferida em execução distinta como fundamento para redirecionamento sem transcrever seus fundamentos
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de transcrição dos fundamentos de decisão juntada em outros autos
  3. 3 Suficiência do acesso ao sistema eletrônico e da disponibilidade integral dos documentos para assegurar o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento de que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão adequadamente e o amplo acesso aos autos eletrônicos com disponibilidade integral dos documentos assegura o contraditório e a ampla defesa, de modo que a juntada de decisão proferida em execução distinta, sem transcrição integral, não acarretou nulidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.