AREsp 2822688 - DECISAO

AREsp 2822688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC, e porque a tese recursal não foi previamente debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), requisitos indispensáveis ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Impugnação Analítica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Impugnação Analítica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento ocorre após o lançamento definitivo e antes da citação
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC, e porque a tese recursal não foi previamente debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), requisitos indispensáveis ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.