AREsp 2809189 - DECISAO

AREsp 2809189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade das certidões de dívida ativa não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento e de embargos declaratórios) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: M C REDE PASSO FUNDO DE JORNALISMO LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

M C REDE PASSO FUNDO DE JORNALISMO LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros, marco inicial e índice de atualização e ausência de cópia do processo administrativo
  2. 2 Prequestionamento: matéria não examinada pelo Tribunal de origem e ausência de embargos declaratórios
  3. 3 Inexistência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade das certidões de dívida ativa não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento e de embargos declaratórios) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.