AREsp 2265477 - DECISAO

AREsp 2265477 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial em razão de a controvérsia envolver interpretação de matéria constitucional (alcance do Tema 69 do STF), competência exclusiva do STF, além de ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 142 do CTN e de que eventual reconhecimento de nulidade das CDAs demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BOZAN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69/stf) +2 more

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Parties

BOZAN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade material das CDAs por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 69 do STF (RE 574.706 RG/PR) e modulação de efeitos
  3. 3 Alegada violação do art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial em razão de a controvérsia envolver interpretação de matéria constitucional (alcance do Tema 69 do STF), competência exclusiva do STF, além de ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 142 do CTN e de que eventual reconhecimento de nulidade das CDAs demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.