AREsp 2136979 - DECISAO

AREsp 2136979 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela higidez da CDA, e determinou que eventual excesso de execução deve ser discutido por embargos à execução; além disso, a ação declaratória com tutela de urgência indeferida não suspende a exigibilidade do crédito tributário segundo o art.151 do CTN.

Parties
Agravante: LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI; Parte Adversa: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Nulidade Da CDA, ISS
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI

Agravante

Município de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Higidez, liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Forma e via adequada para apuração de eventual excesso de execução (embargos à execução)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela higidez da CDA, e determinou que eventual excesso de execução deve ser discutido por embargos à execução; além disso, a ação declaratória com tutela de urgência indeferida não suspende a exigibilidade do crédito tributário segundo o art.151 do CTN.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.