AREsp 2785724 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a execução fiscal é extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação do executado, deve-se atribuir ao executado a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais (incluindo custas), em observância ao princípio da causalidade; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para imputar à parte executada o pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Débito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Débito Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários e imposição de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a execução fiscal é extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação do executado, deve-se atribuir ao executado a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais (incluindo custas), em observância ao princípio da causalidade; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para imputar à parte executada o pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
  • Publique-se