AREsp 2380849 - DECISAO

AREsp 2380849 - DECISAO

Manteve-se a decisão de origem porque a CDA não especificou o fundamento legal do lançamento (faltando hipótese do art. 106 do RICMS indicada na certidão), violando requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, III da LEF; a nulidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, foi observado o contraditório com intimação da exequente para manifestar e retificar a CDA, e eventual reformulação demandaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Ofício, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Contraditório
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Ofício Certeza E Liquidez Do Título Executivo Contraditório

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA de ofício por ser matéria de ordem pública
  2. 2 Exigência de especificação do fundamento legal na CDA (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º, III da LEF)
  3. 3 Necessidade de comprovação da notificação do lançamento para assegurar certeza e liquidez da CDA (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão de origem porque a CDA não especificou o fundamento legal do lançamento (faltando hipótese do art. 106 do RICMS indicada na certidão), violando requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, III da LEF; a nulidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, foi observado o contraditório com intimação da exequente para manifestar e retificar a CDA, e eventual reformulação demandaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.