AREsp 2569287 - DECISAO

AREsp 2569287 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de nova procuração sem ressalva caracteriza revogação tácita do mandato anteriormente outorgado, tornando inválida a intimação realizada na pessoa do patrono que deixou de deter poderes; por isso, o acórdão que considerou os embargos intempestivos com base na validade dessa intimação deve ser reformado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise dos embargos à execução.

Parties
Agravante: JCMCA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA; Patrono Intimado: Dr. Arthur Floriano Simas Peixoto de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise dos embargos à execução.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Procuração, Revogação Tácita De Mandato, Intempestividade Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Procuração Revogação Tácita De Mandato Intempestividade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JCMCA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Dr. Arthur Floriano Simas Peixoto de Abreu

Patrono Intimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita de mandato em razão da juntada de nova procuração sem ressalva
  2. 2 Validade da intimação efetuada em nome de patrono anteriormente constituído
  3. 3 Prazo para interposição de embargos do devedor nos termos do art.16, III, da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de nova procuração sem ressalva caracteriza revogação tácita do mandato anteriormente outorgado, tornando inválida a intimação realizada na pessoa do patrono que deixou de deter poderes; por isso, o acórdão que considerou os embargos intempestivos com base na validade dessa intimação deve ser reformado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise dos embargos à execução.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise dos embargos à execução.
  • Intimem-se.