AREsp 2779091 - DECISAO

AREsp 2779091 - DECISAO

Conhecido o agravo, foi negado provimento por entender que a controvérsia quanto à nulidade da CDA e ao suposto prejuízo à defesa exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/ente Exequente: ESTADO DO TOCANTINS; Executado: parte executada; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Improvido; Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Unificação De Débitos, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Unificação De Débitos Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/ente Exequente

parte executada

Executado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Improvido; Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de discriminação dos exercícios fiscais (art. 202, CTN)
  2. 2 Possível prejuízo à defesa e impossibilidade de análise da prescrição devido à unificação dos débitos
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, foi negado provimento por entender que a controvérsia quanto à nulidade da CDA e ao suposto prejuízo à defesa exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.