AREsp 2617446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: as alegações sobre omissão referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 85, §3º do CPC (Súmula 211/STJ), e a análise da validade das CDAs demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que anulou duas CDAs por cobrança em duplicidade, declarou prescritos créditos de 01/2006 e confirmou a regularidade das demais CDAs e a limitação da multa a 20% conforme art. 61, §2º da Lei 9.430/96.

Parties
Agravante: DROGA VERAS LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Stf/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DROGA VERAS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º, II, da Lei 6.830/1980; art. 202, II e III, do CTN)
  3. 3 Exigibilidade do encargo legal e ofensa ao art. 85, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: as alegações sobre omissão referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 85, §3º do CPC (Súmula 211/STJ), e a análise da validade das CDAs demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que anulou duas CDAs por cobrança em duplicidade, declarou prescritos créditos de 01/2006 e confirmou a regularidade das demais CDAs e a limitação da multa a 20% conforme art. 61, §2º da Lei 9.430/96.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.