AREsp 2788926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; condenou-se o recorrido ao pagamento de honorários, majorando-se em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) diante de erro material ou formal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. 2º da LEF
  3. 3 Possibilidade de substituição ou correção da CDA até a decisão de primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; condenou-se o recorrido ao pagamento de honorários, majorando-se em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.