AREsp 2796094 - DECISAO

AREsp 2796094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ afasta a substituição da CDA quando o vício recai sobre o fundamento legal, impondo a nulidade do título, e a análise mais acurada da suficiência da CDA implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição/emenda Da CDA, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Bloqueio Bancário (bacenjud/sisbajud)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição/emenda Da CDA Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição/emenda da CDA quando há erro quanto ao fundamento legal do lançamento
  3. 3 alcance das Súmulas 211, 518 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ afasta a substituição da CDA quando o vício recai sobre o fundamento legal, impondo a nulidade do título, e a análise mais acurada da suficiência da CDA implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios recursais.