REsp 2119024 - DECISAO

REsp 2119024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente admitiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio com poderes de gerência diante da constatação da cessação irregular das atividades por certidão de oficial de justiça (Súmula 435/STJ), afastou-se a prescrição segundo as teses repetitivas sobre o termo inicial do prazo para redirecionamento e, quanto às matérias não examinadas nas instâncias ordinárias, foi declarada a ausência de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Empresa, Prescrição
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Empresa Prescrição

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Parties

FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente em razão de dissolução irregular da empresa
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento
  3. 3 Comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN quando o nome do sócio não consta na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente admitiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio com poderes de gerência diante da constatação da cessação irregular das atividades por certidão de oficial de justiça (Súmula 435/STJ), afastou-se a prescrição segundo as teses repetitivas sobre o termo inicial do prazo para redirecionamento e, quanto às matérias não examinadas nas instâncias ordinárias, foi declarada a ausência de prequestionamento, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial