AREsp 2740733 - DECISAO

AREsp 2740733 - DECISAO

O Tribunal regional fundamentou que não houve omissão e que a extinção da execução fiscal decorre diretamente de decisão proferida em ação anulatória transitada em julgado, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não cabe nova condenação em honorários na execução fiscal; considerou também que, ao tempo do ajuizamento da execução, a dívida era líquida, certa e exigível, razão pela qual a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: EXPORT METAIS NOBRE LTDA.; Agravada: Fazenda-Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/omissão De Fundamentação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

EXPORT METAIS NOBRE LTDA.

Agravante

Fazenda-Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários na execução fiscal quando a extinção decorre de decisão em ação anulatória ou embargos à execução
  3. 3 Análise da existência de 'resistência indevida' e da causalidade para justificar honorários na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou que não houve omissão e que a extinção da execução fiscal decorre diretamente de decisão proferida em ação anulatória transitada em julgado, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não cabe nova condenação em honorários na execução fiscal; considerou também que, ao tempo do ajuizamento da execução, a dívida era líquida, certa e exigível, razão pela qual a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.