AREsp 2799832 - DECISAO

AREsp 2799832 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que as CDAs preenchiam os requisitos legais, que a agravante constava como proprietária na matrícula não havendo registro da escritura ou do compromisso capaz de transferir o domínio, que convenções particulares não vinculam a Fazenda Pública (art. 123 CTN) e que o parcelamento celebrado por terceiros não acarreta, por si só, prescrição ou ilegitimidade; além disso, matérias que demandam dilação probatória não podem ser conhecidas em exceção de pré-executividade. Assim, a Corte de origem foi devidamente fundamentada e o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Exequente: Município de São Paulo; Compromissário Comprador: Amarildo Novaes Luz; Terceiro Adquirente: Edvaldo Assis; Terceiro Adquirente: Oscar Bernardino Leite; Terceira Adquirente: Aparecida Maria Vandoski Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Parte, Prescrição, IPTU, Nulidade De CDA, Parcelamento Tributário, Registro Imobiliário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Parte Prescrição IPTU +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Exequente

Amarildo Novaes Luz

Compromissário Comprador

Edvaldo Assis

Terceiro Adquirente

Oscar Bernardino Leite

Terceiro Adquirente

Aparecida Maria Vandoski Leite

Terceira Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por erro na denominação/numeração do imóvel
  3. 3 ocorrência de prescrição dos créditos tributários (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que as CDAs preenchiam os requisitos legais, que a agravante constava como proprietária na matrícula não havendo registro da escritura ou do compromisso capaz de transferir o domínio, que convenções particulares não vinculam a Fazenda Pública (art. 123 CTN) e que o parcelamento celebrado por terceiros não acarreta, por si só, prescrição ou ilegitimidade; além disso, matérias que demandam dilação probatória não podem ser conhecidas em exceção de pré-executividade. Assim, a Corte de origem foi devidamente fundamentada e o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se