AREsp 2767457 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias de direito alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão do Tribunal a quo também estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros, Multa, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros Multa Inconstitucionalidade Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias de direito alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão do Tribunal a quo também estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.