AREsp 2670206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante buscou discutir imunidade tributária via exceção de pré-executividade, modalidade admissível apenas para matérias cognoscíveis ex officio e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não ocorre com a alegação de imunidade; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RISAN DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA; Agravado/exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Súmula 284/stf Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

RISAN DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 caráter cognoscível ex officio das matérias alegadas (imunidade tributária)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante buscou discutir imunidade tributária via exceção de pré-executividade, modalidade admissível apenas para matérias cognoscíveis ex officio e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não ocorre com a alegação de imunidade; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.